Adoção

A Adoção promove a proteção integral da criança ou adolescente e exige estudo social para concluir a Adoção. Na Adoção, observam‑se requisitos como consentimento dos adotantes e aptidão para a Adoção. Após decisão judicial, a Adoção produz efeitos civis plenos e registra‑se em cartório para formalizar a Adoção.

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