Ação de Alimentos

A Ação de Alimentos inicia‑se por petição para definir valores de sustento. Durante a Ação de Alimentos, o juiz analisa documentos e testemunhos sobre necessidade e possibilidade. Caso deferida, a Ação de Alimentos resulta em sentença que estipula valores mensais. Em caso de não pagamento, a Ação de Alimentos gera execução e aplicação de medidas coercitivas.

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