Os 5 Regimes de Bens no Casamento Brasileiro: Entenda as Opções Legais e Suas Implicações

O que são Regimes de Bens no Casamento e Por Que são Importantes?

A escolha do regime de bens é uma decisão crucial que afeta o futuro patrimonial do casal

O regime de bens é um conjunto de regras que define como o patrimônio do casal será administrado durante o casamento ou união estável e como será dividido em caso de dissolução da relação. Essas regras determinam quais bens são considerados comuns (pertencentes ao casal) e quais são particulares (pertencentes individualmente a cada cônjuge).

A importância dessa escolha não pode ser subestimada, pois ela pode afetar diretamente:

• A administração dos bens durante o casamento
• A necessidade de autorização do cônjuge para alienar bens
• A divisão patrimonial em caso de divórcio
• A transmissão de bens em caso de falecimento
• O planejamento sucessório e a proteção patrimonial

O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) prevê cinco regimes de bens diferentes, cada um com suas particularidades e implicações legais. A escolha deve ser feita antes do casamento, por meio de pacto antenupcial, ou antes da formalização da união estável, por meio de contrato de convivência.

Regime Legal ou Supletivo: Comunhão Parcial de Bens

Quando um casal não escolhe expressamente um regime de bens, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelecido no Art. 1.658 do Código Civil. Este é considerado o regime “padrão” no Brasil.

Na comunhão parcial de bens, são considerados comuns (do casal):

• Bens adquiridos onerosamente durante o casamento (comprados, financiados, …)
• Bens adquiridos por fato eventual com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior
• Benfeitorias em bens particulares
• Frutos dos bens comuns ou particulares percebidos na constância do casamento

São considerados bens particulares (de cada cônjuge):

• Bens que cada cônjuge possuía antes do casamento
• Bens adquiridos durante o casamento por doação ou herança
• Bens comprovadamente subrogados no lugar de bem particular (ex.: vendeu uma fazenda que recebeu de herança do pai e com o dinheiro comprou um apartamento de igual valor)
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão
• Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge

Este regime é considerado equilibrado por muitos casais, pois preserva o patrimônio anterior ao casamento e compartilha o que foi construído durante a união.

Comunhão Universal de Bens

O regime de comunhão universal de bens, previsto no Art. 1.667 do Código Civil, estabelece a comunicação de todos os bens  dos cônjuges (anteriores e posteriores ao casamento), formando uma única massa patrimonial.

Na comunhão universal, todos os bens, anteriores e posteriores ao casamento, são compartilhados

Neste regime:

• Todos os bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento, pertencem igualmente a ambos os cônjuges
• Dívidas contraídas durante o casamento são de responsabilidade do casal
• Em caso de divórcio, todos os bens são divididos igualmente

Existem, no entanto, exceções previstas no Art. 1.668 do Código Civil. Não se comunicam:

• Bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade
• Bens gravados de fideicomisso
• Dívidas anteriores ao casamento, salvo se revertidas em benefício do casal
• Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão

Este regime era o padrão no Brasil até 1977, quando foi substituído pela comunhão parcial. Hoje, para adotá-lo, é necessário fazer um pacto antenupcial em cartório antes do casamento.

Separação Total de Bens (Convencional)

O regime de separação total de bens, também chamado de separação convencional, está previsto no Art. 1.687 do Código Civil. Neste regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio e separado, tanto os bens anteriores quanto os adquiridos durante o casamento.

Na separação total, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens

Características principais:

• Cada cônjuge mantém a propriedade, administração e disposição de seus bens
• Não há comunicação patrimonial entre os cônjuges
• Cada um responde exclusivamente por suas dívidas
• Em caso de divórcio, cada um fica com seus próprios bens

Este regime exige pacto antenupcial e é frequentemente escolhido por pessoas que:

• Já possuem patrimônio significativo antes do casamento
• Desejam manter autonomia financeira completa
• São empresários e querem proteger o patrimônio empresarial

Separação Obrigatória de Bens

A separação obrigatória é imposta por lei em casos específicos, como para pessoas com mais de 70 anos

Este regime é obrigatório para:

• Pessoas que se casam com mais de 70 anos
• Todos que dependem de suprimento judicial para casar
• Pessoas que infringem causas suspensivas do casamento (Art. 1.523 do CC)

Funciona de maneira similar à separação total de bens, com cada cônjuge mantendo a propriedade exclusiva de seus bens. No entanto, há uma importante diferença jurisprudencial: a Súmula 377 do STF estabelece que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Isso significa que, na prática, os bens adquiridos durante o casamento podem ser considerados comuns, aproximando este regime da comunhão parcial em alguns aspectos. Esta interpretação tem gerado debates jurídicos e decisões divergentes nos tribunais brasileiros.

Isso significa que, se um cônjuge adquiriu um bem onerosamente durante o casamento é possível o outro requerer o reconhecimento do esforço comum judicialmente e assim poder ter direito de meação sobre ele.

Participação Final nos Aquestos

O regime de participação final nos aquestos, previsto nos Arts. 1.672 a 1.686 do Código Civil, é o menos utilizado no Brasil. Trata-se de um regime híbrido que combina elementos da separação total e da comunhão parcial.

No regime de participação final nos aquestos, os bens permanecem separados durante o casamento, mas são compartilhados na dissolução

Características principais:

• Durante o casamento, cada cônjuge tem patrimônio próprio
• Na dissolução do casamento, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal durante a união (será preciso apurar se o bem comunica ou não entre o casal)
• Bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação permanecem como bens particulares

Este regime é especialmente interessante para:

• Casais em que ambos têm atividades profissionais ou empresariais independentes
• Pessoas que desejam autonomia financeira durante o casamento, mas reconhecem o esforço comum na construção do patrimônio
• Quem busca um meio-termo entre a comunhão parcial e a separação total

Por sua complexidade e particularidades, este regime exige pacto antenupcial detalhado e, idealmente, acompanhamento jurídico especializado.

Regime de Bens na União Estável

A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo Art. 226, §3º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.278/1996, também está sujeita a regras sobre regime de bens.

Na união estável, o contrato de convivência pode estabelecer o regime de bens desejado pelo casal

Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o Art. 1.725 do Código Civil. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a união são considerados comuns.

No entanto, os companheiros podem estabelecer um regime de bens diferente por meio de um contrato de convivência, que deve ser feito por escritura pública no cartório de notas. Neste contrato, podem optar por qualquer um dos regimes previstos na lei. Lembrando que o regime da separação obrigatória/legal é obrigatório se qualquer um do casal estiver nas condições previstas pela lei.

É importante ressaltar que o contrato de convivência pode ser feito a qualquer momento durante a união estável, diferentemente do pacto antenupcial, que deve ser feito antes do casamento.

Comparativo dos Regimes de Bens

Para facilitar a compreensão das diferenças entre os cinco regimes de bens, apresentamos abaixo um quadro comparativo:

Mudança de Regime de Bens Durante o Casamento

A mudança de regime de bens é possível, mas requer autorização judicial e justificativa relevante

Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é possível alterar o regime de bens durante o casamento, conforme previsto no Art. 1.639, §2º. No entanto, essa mudança não é simples e exige:

• Autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges
• Justificativa relevante
• Ressalva dos direitos de terceiros

O processo de mudança de regime de bens é judicial e requer a participação de um advogado. O juiz analisará se o pedido tem motivação legítima e se não prejudica terceiros, como credores ou herdeiros.

Alguns motivos comumente aceitos pelos tribunais incluem:

• Mudança significativa na situação financeira ou profissional dos cônjuges
• Planejamento sucessório e proteção patrimonial
• Necessidade de adaptação a novas realidades familiares

É importante ressaltar que a mudança tem efeitos prospectivos, ou seja, vale para o futuro, não retroagindo para alterar situações já consolidadas.

Regime de Bens e Planejamento Sucessório

A escolha do regime de bens tem impacto direto no planejamento sucessório e na transmissão de patrimônio em caso de falecimento de um dos cônjuges.

Alguns pontos importantes a considerar:

• Na comunhão universal, o cônjuge sobrevivente já é proprietário de metade de todos os bens e ainda concorre à herança se não estiver concorrendo com herdeiros descendentes do falecido
• Na comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário dos bens particulares do falecido, concorrendo até mesmo com descendentes do falecido. No caso de bens comuns, o cônjuge não pode herdar se estiver concorrendo com herdeiros descendentes do falecido
• Na separação total convencional, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo até mesmo com descendentes do falecido
• Na separação obrigatória, o cônjuge não pode herdar se estiver concorrendo com herdeiros descendentes do falecido, mas tem direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento se comprovar o esforço comum judicialmente (Súmula 377 STF)

O planejamento sucessório adequado, considerando o regime de bens escolhido, pode evitar conflitos familiares, reduzir a carga tributária e garantir que os bens sejam transmitidos conforme a vontade do proprietário.

Conclusão: Como Escolher o Regime de Bens Ideal

A escolha do regime de bens é uma decisão importante que deve ser tomada com conhecimento e reflexão. Não existe uma opção universalmente melhor, mas sim aquela que melhor se adapta à realidade e aos objetivos de cada casal.

Ao fazer sua escolha, considere:

• O patrimônio atual de cada um
• Perspectivas profissionais e financeiras
• Existência de filhos de relacionamentos anteriores
• Atividades empresariais
• Objetivos de planejamento sucessório

Lembre-se que, independentemente do regime escolhido, a transparência e o diálogo entre o casal são fundamentais para uma vida financeira saudável e harmoniosa.

Perguntas Frequentes sobre Regimes de Bens